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Pedido de audiência projetos de lei de identidade de género

Tendo tomado conhecimento da aprovação na generalidade, no passado dia 21 de Abril, dos projetos lei, apresentados na XVª Legislatura, 1º Sessão, nº 332 (PS), 21 (PN) e 359 (BE), todos sobre a matéria de alteração e desenvolvimento da Lei nº 38/2018 de 7 de Agosto, a APGO expressou a sua opinião tendo enviado para a Comissão de assuntos constitucuionais a seguinte carta: